Proteção jurídica
para o que é seu
de direito.

A "Revisão da Vida Toda" é a tese que permite ao segurado do INSS incluir, no cálculo do seu benefício, todos os salários de contribuição desde julho de 1994 — inclusive os anteriores a essa data, quando o valor apurado for mais vantajoso do que a regra de transição prevista pela Lei 9.876/1999.

O que decidiu o STF

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a tese como válida, mas o tema seguiu em debate por conta de embargos de declaração e da modulação de efeitos, que trata sobre quem pode se beneficiar e a partir de quando. Isso gerou insegurança para quem já tinha ação em andamento ou pretendia ajuizar uma nova.

Na prática, a orientação que prevalece é a de que a tese pode ser aplicada tanto a aposentadorias concedidas antes quanto depois da reforma da previdência de 2019, desde que o segurado comprove que o cálculo pela regra permanente é mais vantajoso.

Quem pode ter direito

• Segurados que se aposentaram por tempo de contribuição, idade ou especial;
• Quem teve salários mais baixos nos últimos anos de contribuição e salários mais altos no início da vida laboral (situação comum em quem mudou de carreira);
• Casos ainda dentro do prazo decadencial de 10 anos contados da concessão do benefício.

Como saber se vale a pena revisar

É necessário um recálculo técnico comparando o valor efetivamente recebido com a simulação usando todo o histórico contributivo (inclusive contribuições anteriores a julho de 1994, quando existentes). Só um levantamento do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e uma simulação previdenciária detalhada permitem afirmar, com segurança, se há diferença a favor do segurado.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a data de concessão do benefício, o histórico contributivo completo e o prazo ainda disponível para ingressar com a ação.

A "pejotização" é a prática de contratar um trabalhador como pessoa jurídica (PJ) — geralmente por meio de MEI ou empresa constituída para essa finalidade — em vez de formalizar um vínculo de emprego regido pela CLT, mesmo quando, na prática, estão presentes os requisitos da relação empregatícia: subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade.

O que está em discussão no STF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a validade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica e determinou a suspensão nacional dos processos que discutem o tema, até que seja fixada uma tese que oriente todos os tribunais do país. Isso significa que ações já em curso sobre reconhecimento de vínculo empregatício em contratos PJ ficam paralisadas até o julgamento definitivo.

A controvérsia envolve o equilíbrio entre a liberdade de contratar (autonomia da vontade e livre iniciativa) e a proteção ao trabalhador prevista na Constituição, especialmente quando a "pejotização" é usada para mascarar uma relação de emprego e reduzir encargos trabalhistas e previdenciários.

O que isso significa para quem já é PJ

• Contratos PJ genuínos, com real autonomia na prestação de serviços, tendem a continuar válidos;
• Contratos que escondem subordinação, jornada fixa e exclusividade podem ser questionados quando o STF concluir o julgamento;
• Quem pretende ajuizar ação para reconhecimento de vínculo deve buscar orientação, pois o prazo prescricional trabalhista continua correndo mesmo com a suspensão dos processos.

Recomendações práticas

Tanto empresas quanto profissionais contratados como PJ devem reunir documentação que demonstre a real natureza da prestação de serviço — horários, subordinação hierárquica, exclusividade, uso de equipamentos da empresa e demais elementos fáticos —, pois esses elementos serão decisivos assim que o julgamento for retomado.

A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025) substitui gradualmente tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos sobre o consumo: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual e municipal).

Como funciona a transição

A implementação é escalonada, com início dos testes em 2026 e substituição plena dos tributos antigos prevista para ocorrer ao longo de um período de vários anos, até a extinção definitiva de ICMS e ISS. Durante a transição, empresas convivem com os dois sistemas simultaneamente, o que exige atenção redobrada à apuração e ao cumprimento de obrigações acessórias.

Principais mudanças

• Tributação no destino: o imposto passa a ser recolhido no local de consumo, não mais na origem;
• Não cumulatividade plena: em regra, todo imposto pago nas etapas anteriores gera crédito;
• Simplificação: unificação de diversos tributos sobre consumo em apenas dois;
• Regimes específicos e alíquotas reduzidas para setores como saúde, educação e itens da cesta básica.

Impactos para pessoas físicas e patrimônio

Além dos efeitos sobre empresas, a reforma também altera a tributação de determinadas operações imobiliárias e pode impactar o planejamento patrimonial e sucessório, especialmente em estruturas de holding familiar. É recomendável revisar contratos de longo prazo, precificação e estruturas societárias para se adaptar ao novo modelo com segurança.

Cada segmento é afetado de forma diferente pela reforma, por isso a análise deve considerar o regime tributário atual da empresa ou pessoa física envolvida.

Holding familiar é uma sociedade constituída para centralizar a administração dos bens de uma família — imóveis, participações societárias, investimentos — com objetivos de proteção patrimonial, organização sucessória e, em muitos casos, eficiência tributária.

Principais benefícios

• Planejamento sucessório: antecipa a partilha de bens em vida, reduzindo o risco de disputas judiciais entre herdeiros;
• Redução de custos: em determinadas estruturas, a transmissão de cotas por doação com reserva de usufruto pode ser mais eficiente do que o inventário tradicional;
• Governança familiar: o acordo de sócios (ou de quotistas) permite estabelecer regras claras sobre administração, distribuição de lucros e saída de sócios;
• Proteção patrimonial: separação entre patrimônio pessoal e patrimônio societário, quando estruturada corretamente.

Cuidados na constituição

A holding familiar não é uma solução genérica. Ela exige planejamento tributário prévio, análise do Imposto de Transmissão (ITBI ou ITCMD, conforme o caso), definição do regime de tributação da pessoa jurídica e elaboração cuidadosa do contrato social, com cláusulas de usufruto, impenhorabilidade e incomunicabilidade, quando aplicável.

É importante lembrar que a holding não blinda o patrimônio de dívidas anteriores à sua constituição nem afasta, por si só, execuções fiscais ou trabalhistas em curso — cada situação exige avaliação criteriosa para que a estrutura seja realmente eficaz e válida perante terceiros.

Para quem é indicada

Famílias com múltiplos imóveis, empresários com participações societárias relevantes e famílias que desejam organizar a sucessão de forma preventiva costumam ser os principais beneficiados por essa estrutura.

O dano moral digital ocorre quando a honra, a imagem ou a reputação de uma pessoa são atingidas por meio da internet — em redes sociais, aplicativos de mensagem, sites ou plataformas de avaliação — gerando abalo psicológico, constrangimento ou prejuízo à vida pessoal e profissional.

Situações mais comuns

• Publicação de conteúdo ofensivo, calunioso ou difamatório;
• Vazamento ou uso indevido de imagens e dados pessoais;
• Perfis falsos criados em nome da vítima;
• Avaliações negativas fraudulentas contra empresas e profissionais;
• Divulgação não autorizada de conversas privadas.

O que a lei prevê

O Código Civil garante o direito à indenização por dano moral (art. 186 e 927), e a Constituição assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X). Já o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) estabelecem regras específicas sobre remoção de conteúdo, responsabilidade de provedores e tratamento de dados pessoais.

Como agir diante de um ataque digital

• Reúna provas imediatamente: prints, links, datas e horários, preferencialmente com ata notarial;
• Notifique a plataforma para remoção do conteúdo;
• Identifique o autor, quando possível, para viabilizar a responsabilização;
• Avalie a via judicial para remoção de conteúdo, identificação do autor (quando anônimo) e pedido de indenização.

O valor da indenização varia conforme a gravidade da ofensa, o alcance da publicação, a repercussão sobre a vida da vítima e a capacidade econômica do ofensor, sendo fixado caso a caso pelo juiz.

Operações imobiliárias — compra, venda ou locação — envolvem valores expressivos e riscos que muitas vezes só aparecem depois que o contrato já foi assinado. Uma análise jurídica prévia evita prejuízos financeiros e disputas judiciais futuras.

Cuidados antes de assinar

• Verificar a matrícula atualizada do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
• Confirmar a existência de ônus, penhoras, hipotecas ou ações judiciais que envolvam o imóvel ou o vendedor;
• Checar certidões negativas de débitos fiscais, condominiais e trabalhistas do proprietário;
• Confirmar se o imóvel está regularizado junto à Prefeitura (habite-se, averbação de construção).

Cláusulas essenciais no contrato

• Forma de pagamento, reajuste e consequências do inadimplemento;
• Cláusula penal para desistência e critérios de devolução de valores em caso de distrato;
• Responsabilidade por débitos anteriores à assinatura (IPTU, condomínio);
• Prazo e condições para entrega das chaves ou desocupação do imóvel;
• Foro de eleição para resolução de eventuais conflitos.

Locação: pontos de atenção

Em contratos de locação, é essencial detalhar o valor e o índice de reajuste do aluguel, as garantias locatícias (fiança, caução, seguro-fiança ou título de capitalização), a responsabilidade por reparos e benfeitorias, e as condições de renovação ou rescisão antecipada, com previsão clara sobre eventual multa proporcional.

Compra na planta e distratos

Nas aquisições de imóveis na planta, é importante avaliar o prazo de entrega, a tolerância contratual (geralmente 180 dias) e as consequências do atraso, além das regras de distrato previstas na Lei 13.786/2018, que disciplina a devolução de valores em caso de rescisão do contrato pelo comprador ou pela incorporadora.